O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. RDI 2015, 12 (2), 589-610. https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3466.