A ação normativa da Organização Marítima Internacional e seus instrumentos em face da poluição marítima por óleo causada por navios. RDI [Internet]. 13 juin 2013 [cité 15 sept. 2026];9(3):193-218. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2051