Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, viii c/c parágrafo único da Constituição Federal. RDI [Internet]. 6 nov. 2016 [cité 15 sept. 2026];13(2):445-59. Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4110