A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. RDI [Internet]. 14 nov. 2023 [cité 12 sept. 2026];20(2). Disponible à: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9209