Regime de transparência fiscal na tributação dos lucros auferidos no exterior (CFC Rules): lacunas e conflitos no direito brasileiro

Abstract

O objetivo geral do presente artigo é tratar da aplicabilidade do regime de transparência fiscal internacional na tributação dos lucros auferidos no exterior (CFC Rules), por meio da análise de suas características e seu papel no cenário transnacional. Como objetivo específico, são examinados os conflitos presentes no direito brasileiro, devido à adoção de um modelo diferente do que é praticado mundialmente, por meio de tributação em bases universais, independentemente da disponibilização dos lucros. A metodologia desenvolvida é analítico-dedutiva, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, e de uma análise crítica dos casos relevantes. Limita-se, portanto, a uma análise dogmática e qualitativa do direito positivo. O argumento central do presente trabalho é a aplicação de critérios seletivos, em referência ao que fora recomendado pela OCDE, para o devido uso do regime de transparência fiscal, ressaltando o seu caráter antielisivo para impedir práticas concorrenciais nocivas. Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o escopo antielisivo do regime de transparência fiscal internacional no Brasil não passa de mais uma forma ampla de se tributar a renda. O presente trabalho é original e importante ao apontar as incertezas e lacunas normativas remanescentes após o julgamento da ADI 2.588/2001 e suas consequências no judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mesmo após a edição da Lei nº 12.973/2014, e demonstrar que o Poder Judiciário será cada vez mais exigido diante da incerteza jurídica.