[1]
Simões de Tomaz, C.A. e de Lima, R.M. 2015. O princípio da efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen. Revista de Direito Internacional. 12, 2 (dez. 2015), 44–55. DOI:https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3681.