O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 589–610, 31 dez.2015.