Hachem, D.W. e Pethechust, E.R.B. (2015) “O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, Revista de Direito Internacional, 12(2), p. 589–610. doi:10.5102/rdi.v12i2.3466.