“O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Revista de Direito Internacional, vol. 12, nº 2, dezembro de 2015, p. 589-10, https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3466.