Simões de Tomaz, Carlos Alberto, e Renata Mantovani de Lima. “O princípio da efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen”. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, dezembro de 2015, p. 44-55, https://doi.org/10.5102/rdi.v12i2.3681.