“OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO SHIP-TO-SHIP (STS) EM ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA: UMA ANÁLISE DOS PODERES JURISDICIONAIS DO ESTADO COSTEIRO E A POSIÇÃO BRASILEIRA”. Revista de Direito Internacional, vol. 20, nº 3, maio de 2024, https://doi.org/10.5102/rdi.v20i3.9196.