“ O acesso do indivíduo às instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos ”. Revista de Direito Internacional 9, no. 1 (maio 20, 2012): 103–124. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1560.