“A ação normativa da Organização Marítima Internacional e seus instrumentos em face da poluição marítima por óleo causada por navios”. Revista de Direito Internacional 9, no. 3 (junho 13, 2013): 193–218. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2051.