“O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Revista de Direito Internacional 12, no. 2 (dezembro 31, 2015): 589–610. Acesso em setembro 13, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3466.