“Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, viii c/c parágrafo único da Constituição Federal”. Revista de Direito Internacional 13, no. 2 (novembro 6, 2016): 445–459. Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4110.