Varella, Marcelo D., Clarice G. Oliveira, Mariana S. C. Oliveira, e Adriana P. Ligiero. “O caráter humanista da nova lei de migrações: avanços da Lei n. 13.445/2017 e os desafios da regulamentação”. Revista de Direito Internacional 14, no. 2 (outubro 31, 2017). Acesso em novembro 9, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4682.