“Imunidade de Jurisdição dos Estados e Poder Executivo Brasileiro: Os Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty”. Revista de Direito Internacional 18, no. 1 (agosto 6, 2021). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7274.