“O fim da hierarquia supralegal dos tratados internacionais: análise da ADI n. 5.543/2020-DF à luz da teoria argumentativa de MacCormick”. Revista de Direito Internacional 18, no. 2 (novembro 12, 2021). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7320.