“A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. Revista de Direito Internacional 20, no. 2 (novembro 14, 2023). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9209.