“Direito penal espanhol e política migratória contemporânea: uma aproximação direcionada à proteção ou à restrição de direitos de pessoas migrantes?”. Revista de Direito Internacional 22, no. 1 (setembro 9, 2025). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9718.