Direito penal (do autor) e imigração irregular na União Européia: do “descaso” ao “excesso” punitivo em um ambiente de mixofobia . RDI [Internet]. 26 de agosto de 2011 [citado 16 de setembro de 2026];8(2):167-204. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/1548