A ação normativa da Organização Marítima Internacional e seus instrumentos em face da poluição marítima por óleo causada por navios. RDI [Internet]. 13 de junho de 2013 [citado 16 de setembro de 2026];9(3):193-218. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2051