Corte Interamericana de Direitos Humanos - Opinião Consultiva 4/84 – a margem de apreciação chega à América. RDI [Internet]. 4 de janeiro de 2014 [citado 16 de setembro de 2026];10(2):262-79. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2581