A fiscalização sanitária das embarcações em águas jurisdicionais brasileiras – notas acerca da (in)efetividade da Súmula 50 da AGU. RDI [Internet]. 1º de setembro de 2015 [citado 16 de setembro de 2026];12(1):250-63. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3358