O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. RDI [Internet]. 31 de dezembro de 2015 [citado 13 de setembro de 2026];12(2):589-610. Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3466