Imunidade de Jurisdição dos Estados e Poder Executivo Brasileiro: Os Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty. RDI [Internet]. 6 de agosto de 2021 [citado 16 de setembro de 2026];18(1). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7274