O fim da hierarquia supralegal dos tratados internacionais: análise da ADI n. 5.543/2020-DF à luz da teoria argumentativa de MacCormick. RDI [Internet]. 12 de novembro de 2021 [citado 15 de setembro de 2026];18(2). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/7320