Desativismo judicial: a extradição Battisti no Supremo Tribunal Federal

Auteurs-es

  • Israel Paulino Editor
  • José Francisco Rezek

DOI :

https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4371

Mots-clés :

Extradição_Battisti_STF

Résumé

Na ordem jurídica brasileira a extradição reponta em mais de um tópico da Constituição Federal, sendo regulada no plano ordinário pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados internacionais que comprometem o Brasil ___ entre estes o compromisso bilateral com a Itália, vigente desde 1993. A própria Carta dispõe sobre o instituto em quatro oportunidades: ao vedar, no rol de garantias, a extradição de brasileiro e do acusado de crime político ou de opinião; ao atribuir à União a competência privativa para legislar sobre a matéria; e ao reservar à competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro

Biographies de l'auteur-e

  • Israel Paulino, Editor
    Graduado em Direito pelo UniCeub, Pós-graduado em Direito Administrativo.
  • José Francisco Rezek
    Doutor da Universidade de Paris (Panthéon-Sorbonne) (1970), Diploma in Law da Universidade de Oxford (1979). Foi Procurador da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Chanceler da República e Juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas.

Références

CASO Batistti. Fls. 33 do voto do relator na Reclamação nº 11.243. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ext1085GM.pdf. Acesso em: 17 nov. 2009

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REZEK, Francisco. Direito internacional público. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016

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Publié

2017-02-01

Numéro

Vol. 13 No. 3 (2016): Direito Transnacional

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Comment citer

Desativismo judicial: a extradição Battisti no Supremo Tribunal Federal. (2017). Revista de Direito Internacional, 13(3), 505-512. https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4371