A proteção ambiental como efeito indireto do sistema de gestão de energia ISO 50001

Résumé

O artigo possui o objetivo de analisar o alcance da proteção ambiental internacional mediante a adoção, implementação e certificação da norma ISO 50001, que trata sobre Sistemas de Gestão de Energia (SGE). A problemática de pesquisa parte do fato que a dependência energética global está aumentando pela constante aposta pelos recursos derivados de combustíveis fósseis, o que o direciona à necessidade de explorar novas fontes de energia, assim como a implementação de novos instrumentos de gestão empresarial ambiental que salvaguardem tanto os interesses operacionais das organizações, quanto a sua responsabilidade socioambiental com todos os agentes que estejam sobre seu entorno de negócios. De fato, se as fontes de energia não são renováveis, os recursos naturais são exauríveis e podem desaparecer num futuro próximo. Para evitar essa tendência de infortúnio, surge a necessidade de adotar novos padrões de eficiência energética na sua geração e consumo para alcançar maior proteção ambiental de alcance global. Nesse contexto, parte-se da hipótese de que a norma ISO 50001 para SGE poderia contribuir sim na redução de consumo de energia propriamente mediante maior eficiência energética. Mediante método dedutivo, chegou-se ao resultado de que a ISO 50001 não é uma fonte do direito ambiental global em razão de apresentar efeitos indiretos na proteção ambiental, já que sua natureza é uma norma de gestão ou procedimento e não uma norma de desempenho, dificultando o compliance e o enforcement, e sua finalidade está fundada na procura da otimização dos custos de produção dos bens produzidos, isto é, sobre a redução de todos seus custos de transações operacionais localizados a cadeia de valor organizacional.