A incorporação das normativas mercosulinas e as constituições dos estados-partes: o desafio das superações da normatividade estatal 10.5102/uri.v9i1.1347
Resumo
O presente artigo analisará o processo de incorporação das normativas mercosulinas emanadas pelos órgãos decisórios do bloco, com vistas a avaliar os progressos do processo integracionista na área jurídica. Para tanto, serão contempladas, separadamente, as Constituições de cada Estado-Parte a fim de se aferir a importância atribuída ao Direito do Mercosul nas ordens jurídicas nacionais.
Palavras-chave
Mercosul. Direito da Integração. Normativas mercosulinas. Intergovernabilidade. Constituição.
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Texto CompletoDOI: https://doi.org/10.5102/uri.v9i1.1347
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