Codificação do Direito Internacional: o fim da bela era? 10.5102/uri.v12i1.2586

Abstract

Este Artigo discorre sobre o conceito de codificação do direito, e, mais precisamente, a do direito internacional, juntamente com a atividade da Comissão de Direito Internacional (CDI). Trata-se de um processo que se desenvolve com mais intensidade após a criação da CDI. A codificação tem um impacto positivo na efetividade do direito internacional. A CDI tem como função a codificação e desenvolvimento progressivo do direito internacional, dois conceitos esses que são intimamente interrelacionados. Por fim, o Artigo trata dos temas trabalhados pela CDI, assim como questões abordadas sobre as suas atividades e necessidade.