A incorporação das normativas mercosulinas e as constituições dos estados-partes: o desafio das superações da normatividade estatal  10.5102/uri.v9i1.1347

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

doi:10.5102/uri.v9i1.1347

A incorporação das normativas mercosulinas e as constituições dos estados-partes: o desafio das superações da normatividade estatal 10.5102/uri.v9i1.1347

Autores

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

DOI:

https://doi.org/10.5102/uri.v9i1.1347

Palavras-chave:

Mercosul. Direito da Integração. Normativas mercosulinas. Intergovernabilidade. Constituição.

Resumo

O presente artigo analisará o processo de incorporação das normativas mercosulinas emanadas pelos órgãos decisórios do bloco, com vistas a avaliar os progressos do processo integracionista na área jurídica. Para tanto, serão contempladas, separadamente, as Constituições de cada Estado-Parte a fim de se aferir a importância atribuída ao Direito do Mercosul nas ordens jurídicas nacionais.