As políticas públicas como forma de concretização dos direitos do homem e o tratamento dispensado aos refugiados no Brasil 10.5102/uri.v10i1.1606

Résumé

O presente estudo investiga à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, em conformidade com os pactos internacionais de que o Brasil é signatário, tendo como referencial o princípio da dignidade humana, se as políticas públicas estatais brasileiras são destinadas aos estrangeiros e em qual medida. Visa compreender o conceito de políticas públicas e seus destinatários, bem como o tratamento dispensado aos imigrantes, estejam ou não compreendidos no conceito de refugiados. A partir do problema das migrações forçadas busca-se levantar hipóteses de concretização de políticas públicas voltadas à promoção humana, sem distinções de etnias, classes sociais e nacionalidade. Tema de fundamental importância em um mundo onde prevalece o trânsito cada vez mais intenso entre pessoas de diferentes nacionalidades, nos mais diversos países, indispensável compreender que os direitos individuais e coletivos constitucionais são assegurados a todos os que estiverem presentes no Brasil, portanto, a todos os brasileiros, estrangeiros ou apátridas, com fulcro no artigo 6º da Constituição de 1988.