O papel das Instituições Internacionais na promoção do Espaço Público brasileiro: uma análise a partir do pensamento Arendtiano 10.5102/uri.v12i1.2864

Résumé

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro por omissão em um caso específico de violência doméstica. A sentença condenatória constitui-se em marco na história do país ao determinar não apenas a reparação da vítima, mas também a criação de lei específica que disciplinasse a matéria. No plano doméstico, a decisão desencadeou um rico debate público, com a participação de diversos setores e atores da sociedade brasileira. O resultado foi a elaboração de políticas públicas com recorte de gênero, com o objetivo de tornar a mulher brasileira não só imune da violência, mas partícipe da vida pública, portando das mesmas prerrogativas que os homens. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é discutir em que medida um organismo internacional, pautado na universalidade dos direitos humanos, contribui para a promoção do espaço público nacional, direcionando crítica ao pensamento arendtiano acerca do processo de abertura desses espaços; à sua elaboração de espaço público versus espaço privado, que pode contribuir para a inserção assimétrica dos indivíduos no espaço público; e à sua concepção do termo right to have rights.