Itaipu: uma entidade sui generis 10.5102/uri.v9i1.1378

Resumo

Este artigo analisa os aspectos jurídicos do Tratado de Itapu, quais são suas consequências jurídicas no Estado Brasileiro e como é possível integrar a Constituição e a norma internacional, analisando as peculiaridades da empresa Binacional. Em primeiro momento, o contexto histórico-político, no qual os tratados foram assinados será estudado. Depois, a natureza jurídica e a recepção pela nova carta constitucional, pois os tratados foram assinados antes da promulgação da constituição de 1988. Então, a analise baseará na competência da resolução de lides e a aplicabilidade de normas de direito interno na entidade binacional, com utilização de alguns exemplos.