O teletrabalho em Portugal e a proteção dos dados pessoais do trabalhador: formas abusivas de controlo e fiscalização do empregador
Resumo
Abordamos o dilema atual que é o confronto entre estes direitos do trabalhador e o clássico poder de fiscalização do empregador, indicando um conjunto de pressupostos que o exercício deste poder tem de cumprir para efeitos de ser considerado legal.
Em termos de metodologia, procedemos à análise exaustiva e crítica de diplomas legais relevantes – Regulamento Geral de Proteção de Dados, Constituição da República Portuguesa e Código do Trabalho. Foi efetuada pesquisa documental e parcerística sobre estas temáticas, debruçando-se sobre a doutrina dominante juslaboralista e pareceres da Comissão Nacional da Proteção de Dados.
Concluímos que, no contexto de pandemia Covid-19 o empregador recorreu a diversas formas de controlo à distância, abusivas e ilegais, através de programas informáticos e softwares, muitas vezes, ocultos do trabalhador.
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PDFReferências
BRAVO, ÁLVARO A. SÁNCHEZ. A proteção dos dados pessoais dos trabalhadores: perspectiva comunitária europeia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n.º 30, pp.153-160, jan./jun. 2007.
BRAVO, ÁLVARO A. SÁNCHEZ. Relaciones laborales, teletrabajo y protección de datos personales: una aproximación desde el derecho europeo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho de 15.ª Região, n.º 42, pp. 195-212, jan./jun. 2013.
CALVÃO, FILIPA. Tratamento de dados de saúde dos trabalhadores, in Covid-19 – Implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa [em linha]. Covid-19 – Implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa. 1.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, dez.2020, pp. 25-35. Disponível em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/eb_Covid_trabalho2020.pdf [acesso em 16 abr. 2021]
DRAY, GUILHERME. Comunicações eletrónicas e privacidade no contexto laboral [em linha], in Direitos Fundamentais e de Personalidade do Trabalhador. 3.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, junho 2019, pp. 63-83 Disponível em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ trabalho/eb_DireitoPersonalidade2019.pdf [acesso em 15 abr. 2021]
LEAL AMADO, JOÃO. Contrato de Trabalho. 3.ª edição – reimpressão 2020. Coimbra: Almedina, 2019.
LEAL AMADO, JOÃO. Teletrabalho: desafios de um “novo normal”? [em linha]. Covid-19 – Implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa. 1.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, dez.2020, pp. 55-58. Disponível em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/eb_Covid_trabalho2020.pdf [acesso em 16 abr. 2021]
MOREIRA, TERESA COELHO. Privacidade e proteção de dados pessoais em tempos de pandemia [em linha], in Covid-19 – Implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa. 1.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, dez.2020, pp.39-50 Disponível em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/eb_Covid_trabalho2020.pdf [acesso em 12 abr. 2021]
OLIVEIRA, LUIS PAULO FERRAZ DE/ TOURINHO, LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA. “Síndrome de Burnout, teletrabalho e revolução tecnológica. Um estudo do adoecimento profissional em tempos de Covid-19. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Procuradoria Regional do Trabalho da 15.ª Região, vol.3, 2020.
REBELO, GLÓRIA. O trabalho na era digital. Coimbra: Almedina, 2021.
SANTOS, MICHEL CARLOS ROCHA. O Teletrabalho nos tempos da Covid-19 (Coronavírus): ensaio sobre a importância e necessidade de proteção aos trabalhadores. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, vol.86, n.º2, pp.175-194, abr./jun.2020.
DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i1.7914
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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