O direito administrativo sancionador e a legitimação do uso de seguros e de fundos especiais para a proteção do administrador público

Sandro Lúcio Dezan, Marcelo Dias Varella

Resumo


O presente artigo aborda a gestão do risco da decisão administrativa por meio do reconhecimento da efetividade do seguro e dos fundos de proteção como medidas apropriadas a dar maior liberdade e autonomia ao gestor público. Por meio do método dedutivo, e a partir de revisão de bibliografia de textos jurídicos nacionais e estrangeiros, busca-se responder se implementações de gestão de riscos, nomeadamente a contratação de seguros, podem complementar o standard de imputação da responsabilidade de direito administrativo sancionador, propiciando, por outro lado, maior segurança para o gestor público, na tomada de decisões. Concluirá que a atuação da advocacia pública pode ser conjugada com a possibilidade de contratação de seguros e a constituição de fundos de proteção, formando, assim, um sistema efetivo de proteção dos altos quadros da Administração Pública, na medida em que equilibra o sistema de justiça administrativa, estendendo em um padrão de segunda via, a análise do dolo e da culpa do agente público.

Palavras-chave


Risco da decisão administrativa; modelo administrativo sancionador brasileiro; responsabilidade objetiva pessoal do gestor público; imputação subjetiva; seguro e fundo de proteção.

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Referências


AUTIN, Jean-Louis. Du juge administratif aux autorités administratives indé-pendantes: un autre mode de régulation. Revue du DroitPublic, p. 1229-1250, set./out., 1988.

BARBOSA, Jandeson da Costa. O interesse público constitucional: numa formulação a luz de pressupostos teóricos, contextos e fatos no âmbito dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.

BECK, Ulrich. Subpolitics: ecology and the disintegration of institutional power. Organization Environment, v. 10, n. 1, p. 52-65, 1997.

BECK, Ulrich. The cosmopolitan society and its enemies. Theory, Culture and Society, v.19, n. 1-2, p. 17-44, 2002.

BECK, Ulrich. What is globalization? Cambridge: Polity Press, 2000.

BECK, Ulrich. World risk society as a cosmopolitan society? Ecological questions in a framework of manufactured uncertainties. Theory, culture and society, v.13, n. 4, p. 1-32, 1996.

BECK, Ulrich. World risk society. Cambridge: Polity Press, 1999.

BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. São Paulo: Edipro, 2014.

BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 20 ago. 2023.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.

BRASIL. Lei n. 14.133 de 1º abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 10 set. 2023.

BRASIL. Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9028compilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2023.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Superintendência de Seguros Privados. Circular SUSEP n. 553, de 23 de maio de 2017. Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O), e dá outras providências. Disponível em: https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/18133. Acesso em: 5 set. 2023.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Superintendência de Seguros Privados. Circular SUSEP n. 541, de 14 de outubro de 2016. Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O). Disponível em: https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/16741. Acesso em: 5 set. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2888/DF n. 0001734-92.2003.1.00.0000. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei Federal n. 9.028/1995. Representação de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União […]. Relator: Ministra Rosa Weber. Brasília, 8 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2022-02-08;2888-2124674. Acesso em: 5 set. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão 3116/2013. Processo 043.954/2012-0. Representação. Possíveis irregularidades em licitação para contratação de seguro de responsabilidade civil [...]. Relator: Raimundo Carreiro. Brasília, 20 de novembro de 2013. Disponível em: https://conecta-tcu.apps.tcu.gov.br/tvp/49392059. Acesso em: 9 set. 2023.

CASADO, Belén Casado. El derecho sancionador civil: consideraciones generales y supestos. Málaga: Universidad de Málaga, 2009.

CHAINAIS, Cécile; FENOUILLET, Dominique; GUERLIN, Gaëtan. Les sanctions en droit contemporain: la sanction, entre techinique et politique. Paris: Dallos, 2012. v. 1.

CHAINAIS, Cécile; FENOUILLET, Dominique; GUERLIN, Gaëtan. Les sanctions en droit contemporain: la motivation des sanctions prononcées en justice. Paris: Dallos, 2013. v. 2.

CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português. Coimbra: Almedina, 2010. v. 2, t. 3.

CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo: polícia administrativa. São Paulo: Forense, 1967. v. 5.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 7.

DOSIÈRE, René; VANNESTE, Christian. Rapport d’information fait au nom du comité d’évaluation et de contrôle des politiques publiques sur les autorités administratives indépendantes. Paris: Assemblé Nationale, 2010

FRANCE. Décret n° 2017-97 du 26 janvier 2017. Relatif aux conditions et aux limites de la prise en charge des frais exposés dans le cadre d'instances civiles ou pénales par l'agent public ou ses ayants droit. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000033935723/#:~:text=des%20frais%20...-,D%C3%A9cret%20n%C2%B0%202017%2D97%20du%2026%20janvier%202017%20relatif,public%20ou%20ses%20ayants%20droit. Acesso em: 5 set. 2023. Art. 4-5.

FRANCE. Loi n° 83-634 du 13 juillet 1983. Portant droits et obligations des fonctionnaires. Loi dite loi Le Pors. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000000504704. Acesso em: 5 set. 2023.

GARBERÍ LLOBREGAT, José. Derecho administrativo sancionador prático. Barcelona: Editorial Boch, 2012. v. 1.

GARBERÍ LLOBREGAT, José. Derecho administrativo sancionador prático. Barcelona: Editorial Boch, 2012. v. 2.

GARCÍA ENTERRÍA, Eduardo. Uma nota sobre el interés general como cencepto jurídico indeterminado. Revista Española de Derecho Administrativo, n. 59, jan./mar., 1988.

HAEBERLIN, Mártin. Uma teoria do interesse público: fundamentos do estado meritocrático de direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

JORGE ESCOLA, Héctor. El interés público como fundamento del derecho administrativo. Buenos Aires: Delpama, 1989.

JUSTEN FILHO, Marçal. Conceito de interesse público e a “personalização” do Direito Administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 26, p. 115-136, 1999.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1959. t. 2.

MARTINS, Alexandre Marques da Silva; PELLANDA, Osiris Vargas. O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 87-112, set./dez., 2019.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, n. 48, p. 47-71, mar./abr., 2019.

NIETO GARCÍA, Alejandro. Derecho administrativo sancionador. 5. ed. Madrid: Tecnos, 2012.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

PALMA DEL TESO, Ángeles de. El principio de culpabilidad en el derecho administrativo sancionador. Madrid: Tecnos, 1996.

PRADO, Luiz Regis. Teoria dos fins da pena: breves reflexões. Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, p. 143-158, 2004.

REBOLLO PUIG, Manuel et al. Derecho administrativo sancionador. Revista Española de Derecho Administrativo, Madrid, n. 173, p. 155-179, nov. 2015.

RIO DE JANEIRO (Estado). Lei n. 6.450, de 15 de maio de 2013. Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1034943/lei-6450-13. Acesso em: 29 ago. 2023.

ROBLEDO, Agustín Luiz. El rango de las normas sancionadoras. In: BALAGUER CALLEJÓN, Francisco. Derecho constitucional y cultura: estudios em homenaje a Peter Häbeler. Madrid: Tecnos, 2002. p. 605-625.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

SÃO PAULO (Estado). Lei n. 14.125 de 29 de dezembro de 2005. Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. Disponível em: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14125-de-29-de-dezembro-de-2005/regulamentacoes. Acesso em: 29 ago. 2023.

SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SIDMAN, Murray. Coerção e suas implicações. Campinas-SP: Editorial PSY, 1985.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 10. ed. São Paulo: Forense, 1987. v. 3.

SOTO DELGADO, Pablo. Sanciones administrativas, principio de proporcionalidad y efecto de la inaplicabilidad cuando la gestión pendiente revisa un acto administrativo: el Tribunal Constitucional como contencioso de multas en el Caso Cascada. Anuario de Derecho Público UDP, n. 1, p. 287-332, 2017.

STOCO, Rui. Responsabilidade civil pela prática de atos lícitos. In: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Responsabilidade civil: teoria geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 1.

TORRINHA, Francisco. Dicionário latino português. Porto: Gráficos Reunidos, 1942.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9261

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