A avaliação de impacto e de resultado regulatório como espectros de política regulatória-sancionatória eficiente em inteligência artificial: reflexões à luz da accountability

Luis Henrique de Menezes Acioly, Isabelle Brito Bezerra Mendes, João Araújo Monteiro Neto

Resumo


O objetivo do presente manuscrito é investigar os fundamentos para a aplicação da Avaliação de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório como instrumentos de accountability em relação à regulação da Inteligência Artificial, como contributos para a modernização do Direito Administrativo Sancionador. Parte-se da hipótese de que esses instrumentos viabilizam uma política regulatória democraticamente aberta, com participação dos regulados para a construção da política regulatória e sancionadora. Metodologicamente, empreendeu-se uma revisão sistemática de literatura, fundamentada em bases indexadoras como a Scielo, Index Law Journal e Google Scholar. O presente manuscrito se materializa em três capítulos de desenvolvimento e as considerações finais, além da introdução. Inicialmente, apresenta a multiplicidade de funções do Princípio da Accountability no contexto da regulação de tecnologia. Em seguida, discorre-se sobre as principais dimensões funcionais de uma autoridade competente para a regulação e enforcement em matéria de Inteligência Artificial. Posteriormente, aborda-se, especificamente, a estrutura e aplicabilidade da Avaliação de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultado Regulatório no ambiente normativo da Inteligência Artificial. Por fim, apresentam-se as considerações finais. Observou-se, como resultado principal, que os instrumentos analisados se alocam na concretização do Princípio da Accountability, endereçando o dever de o agente regulador e sancionador prestar contas a um fórum público, aberto e pluriparticipativo. Constatou-se que, por meio de uma governança social associada a esses instrumentos, mitiga-se o déficit democrático em relação à intervenção do Estado na esfera privada, dando substância ao processo regulatório, e fundamentado o enforcement, no âmbito da proceduralização do Direito Administrativo Sancionador.

Palavras-chave


Avaliação de Impacto Regulatório; Avaliação de Resultado Regulatório; política regulatória; inteligência artificial; accountability; direito administrativo sancionador.

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Referências


ACIOLY, Luis Henrique de Menezes; MENDES, Isabelle Brito Bezerra; MONTEIRO NETO, João Araújo. As avaliações de impacto como instrumentos de inteligibilidade algorítmica e garantia de direitos fundamentais na regulação de inteligência artificial. Diké: Revista Jurídica, v. 22, n. 24, p. 225-251, jul./dez., 2023. Disponível em: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3973. Acesso em: 24 jan. 2024.

ANDRADE, Aparecida de Moura; SANTANA, Héctor Valverde. Avaliação de políticas públicas versus avaliação de impacto legislativo: uma visão dicotômica de um fenômeno singular. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 781-798, dez. 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4740. Acesso em: 24 jan. 2024.

ARANHA, Márcio Iorio. Manual de direito regulatório: fundamentos de direito regulatório. 8. ed. London: Laccademia Publishing, 2023.

ASPER Y VALDÉS, Daisy; CAIDEN, Gerald. A instituição do ombudsman: aspectos de maturidade. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 37, n. 145, p. 201-212, jan./mar. 2000.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Brasília: ANPD, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/analise-preliminar-do-pl-2338_2023-formatado-ascom.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de Análise de Impacto Regulatório: construção do modelo de atuação fiscalizatória da ANPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Brasília: ANPD, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/2021.05.25___AIR_Fiscalizacao_Final1.pdf. Acesso em: 07 out. 2023.

AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, 1992.

BALDWIN, Robert; BLACK, Julia. Really responsive regulation. Revista de Direito Administrativo, v. 281, n. 2, p. 45-90, 2022. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/86044. Acesso em: 05 mar. 2023.

BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias?: os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez., 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10438/27010. Acesso em: 05 mar. 2023.

BENNETT, Colin; RAAB, Charles. The governance of privacy: policy instruments in global perspective. Massachusetts: MIT Press, 2006.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

BIONI, Bruno Ricardo. Regulação e proteção de dados pessoais: o princípio da accountability. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

BIONI, Bruno; LUCIANO, Maria. O princípio da precaução na regulação de inteligência artificial: seriam as leis de proteção de dados o seu portal de entrada?. In: BIONI, Bruno (org.). Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes. São Paulo: B. R. Bioni Sociedade Individual de Advocacia, 2021. p. 281-313.

BLACK, Julia. Decentring regulation: understading the role of regulation and self-regulation in a "post-regulatory" world. Current Legal Problems, v. 54, n. 1, p. 103-146, 2001. Disponível em: https://doi.org/10.1093/clp/54.1.103. Acesso em: 05 mar. 2023.

BLACK, Julia. Proceduralisation and polycentric regulation. Revista Direito GV, v. 15, n. esp. 1, p. 99-130, 2005. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35248. Acesso em: 05 mar. 2023.

BLACK, Julia; MURRAY, Andrew. Regulation AI and machine learning: setting the regulatory agenda. European Journal of Law and Technology, v. 10, n. 3, 2019. Disponível em: https://www.ejlt.org/index.php/ejlt/article/view/722. Acesso em: 05 mar. 2023.

BLANCHET, Luiz Alberto; BUBNIAK, Priscila Lais Ton. Análise de impacto regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação. Pensar: Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 22, n. 3, p. 1-15, set./dez., 2017.

BOVENS, Mark. Analysing and assessing accountability: a conceptual framework. European Law Journal, v. 13, n. 4, p. 447-468, jul. 2007.

BRAITHWAITE, John. The essence of responsive regulation. UBC Law Review, v. 44, n. 3, p. 475-520, 2011. Disponível em: http://johnbraithwaite.com/wp-content/uploads/2016/03/essence_responsive_regulation.pdf. Acesso em: 05 mar. 2023.

BRASIL. Ministério da Economia. Guia orientativo para elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR. Brasília, fev. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/analise-de-impacto-regulatorio-air-e-avaliacao-de-resultado-regulatorio-arr/o-que-e-arr/guiaarrverso5.pdf. Acesso em: 08 out. 2023.

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria/Resolucaon4CDANPD24.02.2023.pdf. Acesso em: 08 out. 2023.

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023. Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-agenda-de-avaliacao-de-resultados-regulatorios/RESOLUON5ARR.pdf. Acesso em: 08 out. 2023.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 11 jun. 2023.

CARVALHO, Angelo Gamba Prata de. Inteligência artificial no mercado de capitais. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin. Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

COLLINGRIDGE, David. The social control of technology. London: Frances Pinter, 1980.

COMISSÃO EUROPEIA. Orientações éticas para uma IA de confiança. 2019. Disponível em: https://data.europa.eu/doi/10.2759/2686. Acesso em: 15 jul. 2023.

DEIGHTON-SMITH, Rex; ERBACCI, Angela; KAUFMANN, Céline. Promoting inclusive growth through better regulation: the role of regulatory impact assessment. Paris: OECD, 2016. Disponível em: https://dx.doi.org/10.1787/5jm3tqwqp1vj-en. Acesso em: 04 out. 2023.

DJEFALL, Christian. Artificial intelligence and public governance: normative guidelines for artificial intelligence in government and public administration. In: WISCHMEYER, Thomas, RADEMACHER, Timo (ed.). Regulating artificial intelligence. Cham: Springer Switzerland, 2020. p. 278-293. Disponível em: https://doi.org/10.1007/978-3-030-32361-5_12. Acesso em: 29 jul. 2023.

DONEDA, Danilo. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados. In: BIONI, Bruno (coord.); DONEDA, D.; SARLET, I. W.; MENDES, L. S.; RODRIGUES JÚNIOR, O. L. (org.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 466-476.

DONEDA, Danilo; ALMEIDA, Virgílio. What is alghorithm governance? IEEE Internet Computing, v. 20, n. 4, p. 60-63, jul./ago., 2016.

DOURADO, Daniel de Araújo; AITH, Fernando Mussa. A regulação da inteligência artificial na saúde no Brasil começa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista de Saúde Pública, n. 56, v. 80, p. 1-7, 2022.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: obrigações. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

FLORIDI, Luciano. Soft ethics, the governance of the digital and the general data protection regulation. Philosophical Transactions Royal Society A., v. 376, n. 2133, 2018.

FLORIDI, Luciano; HOLWEG, Matthias; TADDEO, Mariarosa; SILVA, Javier Amaya; MOKANDER, Jakob; WEN, Yuni. capAI: a procedure for conducting conformity assessment of AI systems in line with the EU Artificial Intelligence Act. 23, mar. 2022.

FORTES, Pedro Rubim Borges; BAQUERO, Pablo Marcello; AMARILES, David Restpro. Artificial intelligence risks and algorithmic regulation. European Journal of Risk Regulation, v. 13, n. 3, p. 357-372, 2022. DOI: 10.1017/err.2022.14. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/services/aop-cambridge-core/content/view/433B0044369D4389044E58232C7613C4/S1867299X22000149a.pdf/artificial-intelligence-risks-and-algorithmic-regulation.pdf. Acesso em: 30 jul. 2023.

GASPAR, Walter B.; MENDONÇA, Yasmin Curzi. A inteligência artificial no Brasil ainda precisa de uma estratégia: relatório de análise do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2021. Disponível em: https://hdl.handle.net/10438/30500. Acesso em: 05 out. 2023.

GENUS, Audley; STIRLING, Andy. Collingridge and the dilemma of control: towards responsible and accountable innovation. Research Policy, v. 47, n. 1, p. 61-69, fev. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.respol.2017.09.012. Acesso em: 11 jun. 2023.

GOMEZ, Patricia Werner. A avaliação de resultado regulatório no Brasil: os desafios na sua realização a partir da experiência do Inmetro. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito da Regulação) – Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2023.

JORDÃO, Eduardo; CUNHA, Luiz Filippe. Revisão do estoque regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva. IP - Interesse Público, Belo Horizonte, ano 22, n. 123, p. 227-255, set./out., 2020.

KELLER, Clara Iglesias. Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado. 2019. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.

LAURER, Moritz; SEIDL, Timo. Regulating the European data-driven economy: a case study on the general data protection regulation. Policy & Internet, v. 13, n. 2, p. 257-277, jun. 2021.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na concretização da LGPD. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti (org.). Direito digital: direito privado e internet. 4. ed. Indaiatuba - SP: Foco, 2021. p. 459-470.

LIMA, Valéria Athayde Fontelles de. A Avaliação de Impacto Regulatório e sua aplicação no Brasil. 2010. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento) – Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.

MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade. 2. ed. Porto Alegre: Arquipélago, 2019.

MARTINS, Maria Luiza Costa. Simplificação, validação e melhoria nas análises de impacto regulatório e avaliações de resultado regulatório: os exemplos do Reino Unido. Brasília: Enap, 2022.

MERCURO, Nicholas; MEDEMA, Steven. Economics and the law: from posner to postmodernism and beyond. 2. ed. Princeton: Princeton University Press, 2006.

MESQUITA, Beatriz Maria. Os modelos TOP-DOWN e BOTTOM-UP para o desenvolvimento local: uma análise bibliográfica para o Brasil. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública) – Universidade Federal de Lavras, Lavras–MG, 2018. Disponível em: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/39506. Acesso em: 07 out. 2023.

MONTAGNANI, Maria Lillà. Virtues and perils of algorithmic enforcement and content regulation in the EU: a toolkit for a balanced algorithmic copyright enforcement. Journal of Law, Technology & Internet, v. 11, n. 1, 2020. Disponível em: https://scholarlycommons.law.case.edu/jolti/vol11/iss1/2/. Acesso em: 11 jun. 2023.

MONTEIRO NETO, João Araújo. The operation of multistakeholderism in Brazilian internet governance: governance innovation through multistakeholderism generativity. 2018. Thesis (Doctor of Philosophy) – University of Kent, Kent, 2018.

MOSES, Lyria Bennett. How to think about law, regulation and technology: problems with 'technology' as a regulatory target. Law, Innovation and Technology, v. 5, n. 1, p. 1-20, 2013.

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaid Musetti. Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. IP - Interesse Público, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 83-126, mar./abr., 2020.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Novo perfil da regulação estatal administração pública de resultados e Análise de Impacto Regulatório. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Brasil: fortalecendo a governança para o crescimento: relatório sobre a Reforma Regulatória. Paris: OECD, 2007. Disponível em: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/lula/ocde-2013-relatorio-sobre-a-reforma-regulatoria-brasil-fortalecendo-a-governanca-para-o-crescimento/view. Acesso em: 07 out. 2023.

PARENTONI, Leonardo. Por que confiar na Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Revista da Faculdade de Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 79, p. 163-192, jul./dez., 2021.

PEREIRA, José Renato Laranjeira de. Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 7, n. 1, p. 194-223, maio/jun., 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37976. Acesso em: 05 mar. 2023.

PÓ, Marcos Vinícius; ABRUCIO, Fernando Luiz. Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras brasileiras: semelhanças e diferenças. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 40, n. 4, p. 679-698, 2006.

PROENÇA, Jadir Dias; RODRIGO, Délia. Brasil: governança regulatória e a Análise do Impacto Regulatório. In: PROENÇA, Jadir Dias; PAULO, Carla Beatriz de (org.). Experiências exitosas em regulação na América Latina e Caribe. Brasília: Alias Opera, 2012. p. 219-234.

RAAB, Charles; SZEKELY, Ivan. Data protection authorities and information technology. Computer Law & Security Review, v. 33, n. 4, p. 421-433, 2017.

ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé. São Paulo: Saraiva, 2005.

SAAB, Flávio; SILVA, Suylan de Almeida Midlej. Qual a qualidade da análise de impacto regulatório elaborada por agências reguladoras do Brasil? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 56, n. 4, p. 529-549, jul./ago., 2022.

SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre modo de produção de leis. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 3, n. 2, p. 228-249, jul./dez., 2013. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2219. Acesso em: 24 jan. 2024.

SAMPAIO, Giovanna Martins; PEREIRA, Neila de Paula; SANTOS, João Antônio Belmino dos. Inteligência artificial e propriedade intelectual: uma interface. Revista Videre, Dourados, v. 14, n. 30, p. 211-233, maio/ago., 2022.

SCOTT, Colin. Accountability in the regulatory state. Journal of Law and Society, v. 27, n. 1, p. 38-60, 2000.

SILVA, Clóvis Couto e. A obrigação como um processo. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2006.

STEWART, Blair. A comparative survey of data protection authorities - Part 2: independence and functions. Privacy Law & Policy Reporter 81, v. 11, n. 3. 2004. Disponível em: http://www.austlii.edu.au/au/journals/PLPR/2004/39.html. Acesso em: 30 jul. 2023.

SUNSTEIN, Cass R. O mundo real da análise de custo-benefício: 36 questões (e quase tantas respostas quanto). RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 266, p. 13-47, maio/ago., 2014.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

UNIÃO EUROPEIA. Processo 2021/0106/COD. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União. COM (2021) 206 final, 2021/0106 (COD). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021PC0206. Acesso em: 15 jul. 2023.

VALENTE, Patrícia Rodrigues Pessôa. Avaliação de Impacto Regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

WIENER, Jonathan. The regulation of technology, and the technology of regulation. Technology in Society, Durham, n. 26, p. 483-500, 2004. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/faculty_scholarship/1163. Acesso em: 11 jun. 2023.

WIMMER, Miriam. Cidadania, tecnologia e governo digital: proteção de dados pessoais no estado movido a dados. In: ICT households 2019: pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro. São Paulo: CGI.br, 2019. p. 27-36.

WORLD ECONOMIC FORUM. Data-driven economies: foundation for our common future. 2021. Disponível em: https://www3.weforum.org/docs/WEF_WP_DCPI_2021.pdf. Acesso em: 17 abr. 2024.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9608

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