Ambient licensing the environment as a local matter
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v1i3.1216Abstract
Environment licensing can be understood as an administrative procedure, conducted by and competent agency, for environment licenses’ emission of installation, modification and operation. So on, licensing establishes conditions for enterprises’ viability, in order to guarantee the maintenance and conservation of the balanced environment preventing any ambient degradation. In municipal scope, ambient licensing has for objective to rescue local planning, as well as instruments of social, economic and ambient development.References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 12 jul.2010.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução do CONAMA nº 01/86, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html. Acesso em: 12 jul.2010.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução do CONAMA nº 009/87, de 3 de dezembro de 1987. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res87/res0987.html. Acesso em: 12 jul.2010.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html. Acesso em: 12 jul.2010.
FIORILLO, Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
GUIMARÃES, Juliana Pita. Competência constitucional dos municípios em matéria ambiental. In: COUTINHO, Ronaldo; ROCCO, Rogério (Org.). O Direito Ambiental das Cidades. Rio de Janeiro: DP&A, 2004.
KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2002.
MUKAI, Toshio. Temas atuais de Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MÜLLER, Jackson. Implantação de Sistemas Municipais de Meio Ambiente e Diversidade de Municípios. In: PHILIPPI JÚNIOR, Arlindo et al. (Ed.). In: Municípios e Meio Ambiente: perspectivas para a municipalização da gestão ambiental no Brasil. São Paulo: ANAMMA, 1999.
RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual n° 11.520, de 3 de agosto de 2000. Dispõe sobre Código Estadual de Meio Ambiente. Disponível em: http://www.fepam.rs.gov.br/legislacao/legisResult.asp?idCompetencia=3&idTipoLegislacao=3. Acesso em: 12jul.2010.
ROCHA, Júlio César de Sá da. Função Ambiental da Cidade: direito ao meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
SÃO PAULO. Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Conselho Estadual do Meio Ambiente. Resolução do CONSEMA nº 167/2007, de 19 de outubro de 2007. Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.fepam.rs.gov.br/central/pdfs/Resolucao_CONSEMA_167-2007.pdf. Acesso em: 12jul.2010.
SÉGUIN, Elida; CARRERA, Francisco. Planeta Terra: uma abordagem de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
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