Judicial control of public politics
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v1i1.1221Abstract
We have seen the Judiciary, currently an active role in the institutional life of Brazil. However, this judicial activism, sometimes applauded, sometimes criticized, should be viewed with caution. In fact, the action of the Judiciary, though sometimes necessary, cannot invade the field of action of other Powers, otherwise undermine democracy and represent the legalization of politics, as warned Carl Schmitt. Thus, the merit of public politics, referent the competence of the government, must stay out of court control. The object of this study will thus establish the limits of judicial review in relation to public politics.References
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