Constitutional justice and environmental governance
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v1i2.1263Abstract
It is musty it is not yet overcome the position in which democracy and constitutionalism are interpreted as closely related phenomena, and at the same time intrinsically opposed. This apparent inconsistency is explained by superficial premise that, at moments, to democratic principles, remains limited by constitutionalism. On similar lines, this blackout could suffer due to its fullest respect for the majority principle, mirror of democracy. This time, to reconcile constitutionalism with democracy will be affirmed in this study presenting the possibility of environmental governance, whose supporting pillars are the attainment of constitutional justice as a process of consolidation of fundamental rights, among them the right to ecologically balanced environment. Rejects the possibility of concretion of these rights in fraction form, only by legislative action that, in times visible, dressing in the garb of popular representation, affront and violates fundamental rights. For this democratic sphere that one sees the defense of multilateralism, and in that same treadmill through the Judiciary is aimed at protecting fundamental rights. Basic aspects of this conflict between democracy and constitutionalism are the focus of this work. Adjacent features, relating the apparent tension resolved by environmental governance should bring this democratic component and, in terms of constitutional rhetoric, the crystallization of constitutional justice in the fulfillment of fundamental precepts.References
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