Abortion in Brazil in present days: between law and public policies
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i1.1951Abstract
This paper analyzes the formulation process and the general consequences of two recent federal public policies on women’s health: the “stork network” (rede cegonha) (Ordinance n. 1.459/2011, Health Department) and the national system of registration and monitoring of pregnant and postpartum women (Provisional Executive Order n. 557). It is showed that such programs can only be understood as tools for the effectiveness of the criminal legal provision that forbids abortion. Based on this central hypothesis, it is explored the most sensitive effects of the implementation of such documents, both in terms of recognition of social identities and resources’ distribution. In this particular, the arguments developed allow to realize that the program’s structures reinforce the social inequality and exclusion, and also incorporate a social representation of the women as a human being without autonomy.References
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