Public aquisicion process as development instrument in libertarian paternalism perspective

Authors

  • Felipe Furtado Ferreira Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
  • Eduardo Carlos Pottumati Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2668

Keywords:

Função social. Licitação. Atividade de fomento. Paternalismo libertário.

Abstract

This work aimed firstly to define public acquisition process and its purposes, especially the new purpose of promoting national sustainable development, recognized as the acquisition process’ social function. For that, we used bibliographic research methodology and deductive evaluacion method. Followed to identify the constitutionally recognized right of development, as well as the sustainability clause. Thenceforth, we dealt with the activity of promote, biased to the promotion of this right. Finally, we examined whether the state activity of promote keeps any similarity with the libertarian paternalism theory. It was concluded that the activity of promotion is consistent with what proposed by the theory of libertarian paternalism, providing a third way for state intervention in the economy.

Author Biographies

  • Felipe Furtado Ferreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
    Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental no Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo - PUCPR Especialista em Direito Aplicado - Escola da Magistratura do Paraná Advogado inscrito na OAB/PR nº 43.049
  • Eduardo Carlos Pottumati, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
    Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental no Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR Advogado inscrito na OAB/PR nº 18.317

References

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

FACHIN, Melina Girardi. Direito fundamental ao desenvolvimento – uma possível ressignificação entre a Constituição Brasileira e o sistema internacional de proteção dos direitos humanos. In: PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Virgínia Prado (Coords.). Direito ao desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.

MELLO, Célia Cunha. O fomento da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 45.

PEIXINHO, Manoel Messias; FERRARO, Suzani Andrade. Direito ao desenvolvimento como direito fundamental. In: XVI Congresso Nacional do CONPEDI, 2007, Belo Horizonte: Fundação Boiteux, 2007. p. 6963. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/manoel_messias_peixinho.pdf.> Acesso: 22. jul. 2013.

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Políticas públicas nas licitações e contratações administrativas. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Desenvolvimento e crise no Brasil. 7. ed. Brasília: Editora Brasiliense, 1977.

RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao desenvolvimento: antecedentes, significados e conseqüências. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

ROCHA, Sílvio Luis Ferreira da. Terceiro setor. São Paulo: Malheiros, 2003.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros, 1997.

THALER, Richard H.; SUNSTEIN, Cass R. Nudge: o empurrão para a escolha certa: aprimore suas decisões sobre saúde, riqueza e felicidade. Trad. Marcello Lino. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

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Published

2014-07-24

Issue

Vol. 4 No. 1 (2014)

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Artigos

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How to Cite

Public aquisicion process as development instrument in libertarian paternalism perspective. (2014). Brazilian Journal of Public Policy, 4(1), 201-213. https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2668