Development, extension of rights at work and social transformations

Authors

  • Emilia Ferreira Pena Dias Instituto Federal de Brasília (IFB)
  • Cleidson Nogueira Dias Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2781

Keywords:

Desenvolvimento, Trabalho, Direito, Aviso prévio

Abstract

The present work aims to understand the perception of the employee or prospective employee on the new regulation of the notice (Law 12.506), published on October 13, 2011, which increases up to 90 days prior notice that the employer shall give the employee, in case of dismissal without cause. We emphasize that the prior notice provided for in our Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB/88 which was at least 30 days, which depended on regulation occurred only after 23 years later. The prior notice provides a minimum time for which the employee may seek a new placement in employment or the employer may seek a replacement for the employee leaving. In this context, the research was aimed at a descriptive and exploratory analysis of this current theme, through literature research and field research with application of questionnaires to 30 students of the Faculty Anhanguera of Brasilia, campus Águas Claras - DF, by courses of Law, Nursing and Education. The results showed that the new law brings new expansion of freedoms employee.

Author Biographies

  • Emilia Ferreira Pena Dias, Instituto Federal de Brasília (IFB)
    Professora bolsista do Instituto Federal de Brasília (IFB). Graduada em Direito (OAB/DF) e pós-graduada em Direito Público.
  • Cleidson Nogueira Dias, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
    Trabalha na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e, também, é professor colaborador da Universidade de Brasília (UnB). Formação acadêmica: Doutorando em Administração na Universidade de Brasília (UnB); Mestre em Administração pelo programa de Mestrado Profissional Executivo em Gestão Empresarial da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ebape). Especialização em Gestão Empresarial (FGV); Especialização em Gestão Estratégica de Marketing (FGV Management); e em Marketing pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Bacharel em Administração com Habilitação em Comércio Exterior pela União Educacional de Brasília (UNEB).

References

BIAVASCHI, Magda Barros. Fundamentos do direito do trabalho: nosso tempo? In: KREIN, José Dari et al(Org.). As transformações no mundo do trabalho e os direitos dos trabalhadores. São Paulo: LTr, 2006. p. 45.

BRASIL. Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm>. Acesso em: 13 mar. 2012.

BRASIL. Nota Técnica nº 184, de 7 de maio de 2012. Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível em:

portal.mte.gov.br/legislacao/nota-tecnica-n-184-de-2012.htm>. Acesso em: 18 de maio de 2012.

BRASIL. Sumula nº 276, de 21 de novembro de 2003. Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em:

dji.com.br/normas_inferiores/enunciado_tst/tst_0276. htm>. Acesso em:16 maio 2012.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 5 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

CLT. Consolidação da Leis Trabalhistas. In: ANGHER, Anne Joyce (Org.). Vade Mecum acadêmico de direito. 6. ed.São Paulo: Rideel, 2008.

CORTEZ, Rita. O falso dilema sobre a lei do aviso prévio proporcional. Revista Consultor Jurídico, dez. 2011.Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-dez-14/falso-dilema-existe-lei-aviso-previo-proporcional>. Acesso em: 05 abr. 2012.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009.

FURTADO, Celso. Introdução ao desenvolvimento: enfoque histórico-estrutural. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000.

FURTADO, Celso. O mito do desenvolvimento econômico. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983

FURTADO, Celso. Um projeto para o Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Saga, 1969.

GARCIA, Roni G. Manual de rotinas trabalhistas: problemas práticos na atuação diária. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 12. ed. São Paulo, Rideel, 2008.

LEVIN, Jack; FOX, James Alan. Estatística para ciências humanas. 9. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2004.

MARTINS, Sergio P. Direito do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MOURA, William. A (des)regulamentação do aviso prévio proporcional pela Lei nº 12.506/2011. 2011. Disponível em:

<http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/desregulamenta%C3%A7%C3%A3o-do-viso-pr%C3%A9vioproporcional-pela-lei-n% C2%BA-125062011>. Acesso em: 23 abr. 2012.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 25. ed. São Paulo Saraiva, 2010.

PRETTI, Gleibe. O novo aviso prévio. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

SEN, Armatya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

SILVER, Beverly J. Forças do trabalho: movimentos de trabalhadores e globalização desde 1870. São Paulo: Boitempo, 2005.

SINGER, Paul. A crise das relações de trabalho. In: JERUSALINSKY, Alfredo et al. (Org.). O valor simbólico do trabalho e o sujeito contemporâneo. Porto Alegre: Artes e Ofícios, 2000.

STEVENSON, Wiliam J. Estatística aplicada à administração. São Paulo: Harper & Row do Brasil, 1981.

VERGARA, Sylvia C. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

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Published

2015-03-06

Issue

Vol. 4 No. 2 (2014)

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How to Cite

Development, extension of rights at work and social transformations. (2015). Brazilian Journal of Public Policy, 4(2), 81-96. https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2781