Prior Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA): the evolution of a State policy regulation

Authors

  • Dany Rafael Fonseca Mendes
  • Michel Angelo Constantino de Oliveira
  • Adalberto Amorim Pinheiro

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3054

Keywords:

Inovação. Patentes. Saúde Pública. Anuência Prévia.

Abstract

This work aims to present the context of evolution of the Institute of Prior Informed Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) for applications for product patents and pharmaceutical processes, from its creation in 1999, the negotiations that resulted in the publication of a new Collegiate Board Resolution Agency (DRC) in 2013, showing the importance of the institute in ensuring the quality of these applications, especially with the focus on public health.

Author Biographies

  • Dany Rafael Fonseca Mendes
    Mestre em Análise Econômica do Direito (AED) pela Universidade Católica de Brasília (UCB); especialista em Propriedade Intelectual (PI) pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); e graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Atualmente é Consultor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS); Instrutor da disciplina Empreendedorismo e Inovação Tecnológica, módulo de Direito Empresarial, ofertada pelo Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (CDT/UnB) a alunos de graduação da UnB; e Advogado Associado da Pinheiro & Mello Advogados. Tem experiência em gestão do conhecimento, notadamente na interface entre as instituições científicas e o setor produtivo da iniciativa privada, e suas principais áreas de interesse são: PROPRIEDADE INTELECTUAL e ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.
  • Michel Angelo Constantino de Oliveira
    Doutorando em Economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Mestre em Desenvolvimento Local (UCDB), Administrador, Professor e Pesquisador da área de Economia, com ênfase em Micro e Macroeconomia Aplicada com Econometria. Pesquisador Visitante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada - IPEA. Autor de artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais. Docente e Membro do Ceteagro - Centro Tecnológico do Agronegócio da Universidade Católica Dom Bosco - Campo Grande - MS.
  • Adalberto Amorim Pinheiro
    Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto; Pós-Graduado em Contratos Comerciais (UCP-PT); Mestre em Direito Privado (UCP-PT/Rev. UFMG); Doutorando em Economia (Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual - Universidade de Aveiro/PT); Doutorando em Biotecnologia (Bionegócios e Marcos Legais em Biotecnologia - UFAL/Renorbio). Palestrante e Gestor com experiência em inovação e propriedade intelectual, foi professor colaborador em temas como "Empreendedorismo", "Inovação", "Contratos" e Propriedade Intelectual em vários programas de pós-graduação da Universidade de Brasília, da Universidade Federal da Bahia, da Universidade Católica de Brasília, do programa de Doutorado em Biodiversidade e Biotecnologia da Rede BIONORTE, bem como em vários projetos do MEC, MCTI e MDIC. Membro do Grupo de Pesquisa em Empreendedorismo, Inovação, Ciência e Tecnologia (UnB-CNPq). Foi Gerente de Inovação e integrante pelo CDT/UnB nos Projetos Inclusão Temporária de Jovens Doutores em Atividades de Inovação (CNPQ)" e "Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios (MDIC)", dentre outros. Atuou como representante do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia - FORTEC - no Fórum de Assessorias Parlamentares das Entidades de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação - Forum CTIE. Foi Procurador e representante do SEBRAE Nacional no Forum CTIE.

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Published

2015-03-06

Issue

Vol. 4 No. 2 (2014)

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Artigos

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How to Cite

Prior Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA): the evolution of a State policy regulation. (2015). Brazilian Journal of Public Policy, 4(2), 157-171. https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3054