Judicial Activism: a critical approach of the MS3326

Authors

  • Lenio Luiz Streck PPG Direito (UNISINOS)
  • Clarissa Tassinari Doutoranda em direito público pelo PPG Direito da UNISINOS.
  • Adriano Obach Lepper Graduando em Direito pela UNISINOS.

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3139

Keywords:

Ativismo judicial, Judicialização da política, Decisão judicial, Democracia, Papel do Judiciário

Abstract

The distinction between judicial activism and judicialization of politics, which is built on the theoretical framework of Critical Hermeneutics of the Law (by Lenio Streck). The hermeneutic phenomenology was employed as methodology. This approach can be understood as a critical review of the central legal tradition themes. In conclusion, it will be explained why the decision in this case may be considered activist, establishing an analysis of risks presented for democracy due to legal activism. In this sense, this paper is original, because it starts on a theoretical hypothesis (the difference between judicial activism and judicialization of politics) and makes it applicable to a particular case. Furthermore, this paper brings contributions to legal studies, since it explains how democracy is jeopardized when the judiciary act beyond legal limits.

Author Biographies

  • Lenio Luiz Streck, PPG Direito (UNISINOS)
    Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS. Doutor e Pós-Doutor em Direito. Ex-Procurador de Justiça (MP/RS). Advogado parecerista. Presidente de Honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ). Atua nas áreas de direito constitucional, hermenêutica jurídica e filosofia do direito.
  • Clarissa Tassinari, Doutoranda em direito público pelo PPG Direito da UNISINOS.
    Doutoranda em direito público pelo PPG Direito da UNISINOS. Bolsista CNPq-BR. Mestre e graduada em Direito pela UNISINOS. Membro do “Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos” e do grupo de pesquisa “Hermenêutica Jurídica” (CNPq), ambos liderados pelo prof. Lenio Luiz Streck. Advogada (OAB/RS).
  • Adriano Obach Lepper, Graduando em Direito pela UNISINOS.
    Graduando em Direito (UNISINOS). Graduando em Filosofia (UNISINOS). Membro do “Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos” e do grupo de pesquisa “Hermenêutica Jurídica” (CNPq), ambos liderados pelo prof. Lenio Luiz Streck. Pesquisador voluntário.

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Published

2015-06-06

Issue

Vol. 5 No. 2 (2015): Ativismo Judicial

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How to Cite

Judicial Activism: a critical approach of the MS3326. (2015). Brazilian Journal of Public Policy, 5(2), 51-61. https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3139