Judiciary and the right to health
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3377Keywords:
Direito à saúde, Direitos fundamentais, Poder judiciário e efetivação de direitos.Abstract
The paper will focus on the right to health. Despite numerous public policies aimed at the fundamental right to health, with the expenditure of large amounts of resources, it is certain that social demands have not been met, which entails the provocation of the judiciary in order to make it concrete. The role of the judiciary limits make up the core of the article. From the perspective of classical liberal ideas, state functions are well defined, preventing the judiciary from acting in the control of public policies. However, contemporary society requires a new standard of performance in order to make real the constitutional promises. From the overcoming of the ideas emanating from the French Revolution, it is postulated a new role of the judiciary action. It will be analyzed practical aspects of the achievement of the right to health. The research is bibliographical and documentary.References
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