Deconstructing the ineffectiveness of social rights: for a transnational, participatory, democratic reconstruction of social rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3780

Keywords:

direitos sociais, direitos fundamentais, reconstrução, eficácia

Abstract

This article aims to present a deconstruction thesis of social rights under the premise that the traditional theories of the origin and evolution of these have failings and shortcomings as to its position relative to fundamental rights. In the the proposal presented, the dogmatic perception is presented as the best measure for a reconstruction of social rights under a democratic, participative and transnational vision, in order to ensure their integration and to reach a larger portion of society, especially at that most fragile, even having to resort to the judicial nature of the rights guaranteed in the existing constitutions, on the grounds of the existential minimum and preventing the social regression.

Author Biographies

  • Daniela Lopes de Faria, Universidade do Vale do Itajaí
    Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Graduada em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/RO. Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia.
  • Christian Norimitsu Ito, Universidade do Vale do Itajaí
    Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Mestre em Administração pela Universidade Federal de Rondônia. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia. Analista do Ministério Público do Estado de Rondônia, atualmente ocupando o cargo de Diretor Administrativo. Professor do Curso de Direito da Faculdade São Lucas.
  • Inês Moreira da Costa, Universidade do Vale do Itajaí
    Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Mestre em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

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Published

2016-08-13

Issue

Vol. 6 No. 1 (2016)

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How to Cite

Deconstructing the ineffectiveness of social rights: for a transnational, participatory, democratic reconstruction of social rights. (2016). Brazilian Journal of Public Policy, 6(1), 96-113. https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3780