Minimum income benefits as a fundamental right: access to justice and social inclusion
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3802Keywords:
direitos fundamentais, renda mínima, dignidade humanaAbstract
This study discusses the importance of minimum income benefits, especially Bolsa Família and BPC, as guarantors of a minimum survival. Underscores the nature of fundamental right of these benefits and their instrumentality relationship for the exercise of citizenship and other basic rights. Points to the enforceability of this right, while considering the difficulty of access to justice by citizens in social vulnerability condition.References
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