Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

Authors

  • Carlos Ayres Britto Centro Universitário de Brasília - UniCEUB

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3809

Keywords:

Financiamento privado de campanha, Direito Constitucional, Direito eleitoral

Abstract

Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo transcrevo e passo a paulatinamente comentar.

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 11 dez. 2015.

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Published

2016-08-13

Issue

Vol. 6 No. 1 (2016)

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Artigos

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How to Cite

Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico. (2016). Brazilian Journal of Public Policy, 6(1), 14-20. https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3809